| Projeto: |
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PL 752 05/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-752/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0752-2013 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COMPROVACAO / CRECHE / CRIANCA / FILHO / MAE / MATRICULA / PRIORIDADE / RESERVA / SEGURANCA / SIGILO / TRANSFERENCIA / VAGA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1292-2014
ver documento Adm1506-2014
ver documento Conj1757-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | CCJ | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 10/10/2014 | | ADM | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 03/03/2015 | | EDUC | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 24/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 24/09/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
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